Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20613, de 30 de abril de 2002
Nº 20613/2002
4at GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°á0.6ü3 DE Jf DE A-KKX:(^ DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições guê lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinguenta mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ESTADO ESTADO 010320004.2021-Controle Legal da Administração Pública FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 750.000,00 (001) TOTAL R$ 750.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2002.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^-5" de oiv^, y de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ^f-^^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 40 $Í3 DE o?5" DE AtoKU?U DE 2002 ônlo de Mé"!. Marcos Antônio ae Meio Secretário de Estajdo do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Sônia Maria Santana Santos Secretária de Estado da Fazenda em Exercício K%iar Messias itário Chefe da Casa Civil em Exercício