Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20599, de 18 de abril de 2002
Nº 20599/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. o 20.593 DE/ ? DE /f^3íO="C DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 144210025.2349-Manutenção das Unidades Prisionais FR 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 210.000,00 (000) TOTAL R$ 210.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 144210025.2349-Manutenção das Unidades Prisionais FR 3390.30 -Material de Consumo R$ 210.000,00 (000) TOTAL R$ 210.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. y GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°oZfí 599 DEjf? DE /hftlteL-. DE 2002
Art. 4.
- - Revogam-se as/disposições em contrário. Aracaju, J^ de ^^OC Independência e 114- da República. de 2002; 181- da ^r^- /6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Harto Secretário de Estado do J); C L Me?, )s Antônio de Planejamento e da Ciência e Tecnologia Sônia Maria Santana Santos Secretário de Estado da Pazenda em Exercfci( Secretário