Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20593, de 12 de abril de 2002
Nº 20593/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO n.° 30^93 DE ^ 4 DE /?^K:JZ^ DE 2002
Abre crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 para a inclusão do Projeto de Implantação da Policia Comunitária O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 1.°, da Lei n.° 4.501 de 13 de março de 2002. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em favor da Policia Militar do Estado de Sergipe, crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta mil reais), pará a inclusão do Projeto de Implantação da Policia Comunitária, no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: SERGIPE 061810061.1393 - Implantação da Policia Comunitária FR 3390.30 - Material de Consumo R$ 370.000,00 (025) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$1.000.000,00 (025) TOTAL R$1.370.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 175110079.1116 - Construção de Sanitários Domiciliares - FR PROJETO NORDESTE 4490.42 - Auxílios R$ 470.000,00 (047) 175110079.1134 - Implantação de Sistema de Abastecimento DAgua/PROJETO NORDESTE ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO n.° W.543 DE / ^ DE /ÍOcezzrL. DE 2002 4490.42 - Auxílios R$ 500.000,00 (047) 206060079.1114 - Aquisição de Tratores - PROJETO NORDESTE 4490.42 - Auxílios R$ 400.000,00 (047) TOTAL R$ 1.370.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ai de oX^- Y de 2002; 181.° da Independência e 114.° da República. ^/^—/ ^ ALBANOf RANCO GOVERNADOR DO ESTADO Ji Antônio Vieira da Costa Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, (cio FernandWdg?es da Mota Secretário de Estado da Fazenda Pedro Paulo da Silva Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe