Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20533, de 22 de março de 2002
Nº 20533/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ^ ^33 DE Á3 DE MAK-CO DE 2002 i Transforma em Colégio Estadual "GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHÓ", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Areia Branca - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA : Art. I o . Fica transformada em Colégio Estadual "GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO", para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Areia Branca - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Médio de que trata este Decreto, correrão por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, /% de r—^ ^ de 2002; 181° da Independência e 114° ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO da República. Nilson Barato Socorro Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer JRNC