GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°áG539 DE ^ 9 DE Ai/ffiCO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo único da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 ( ura milhão oitocentos e cinqüenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123620124.1276-Reforma de Unidades do Ensino Médio FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50,000,00 (000) 123630127.1262-Construção e Equipamento de Unidade de Ensino 4490.51 -Obras e Instalações R$ 200.000,00 (000) 4490.51 -Obras e Instalações R$ 1.600.000,00 (025) TOTAL R$ 1.850.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123620124.2260-Manutenção do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente as Escolas - PROFIM GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°S0.583 DE^9 DE /n/^^co DE 2002 FR 3350.41 -Contribuições R$ 250.000,00 (000) 123630127.1279-Ampliação de Unidades pará a Educação Profissional 4490.51 -Obras e Instalações R$ 1.400.000,00 (025) 123630127.1281-Reforraa de Unidades de Ensino para a Educação Profissional 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 (025) TOTAL R$ 1.850.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, a9 de -=—=-0 de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ) ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ió oe MeT.i Marcos. Antônio de Mel.o Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando^Soaçes da Mota Secretário de Estado da Fazenda Nilson Barreto Socorro Secretário de Estado da inclucação e do Desporto e Lazer
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