Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20485, de 27 de fevereiro de 2002
Nº 20485/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° âO.42? DE $¥DE fe^e-MODE 2002
Abre crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para a criação do Fundo de Aval do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 1 o , da Lei n.° 4.182/99, alterada pela da Lei n.° 4.499, de 15 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a criação e inclusão do Fundo de Aval do Estado de Sergipe, no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA SERGIPE 046940081.8150 - Operacionalização do Fundo de Aval FR 3390.27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, R$ 3.000.000,00 (000) Seguros e Similares TOTAL R$3.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 288460298.0205 - Encargos de Atividades Especiais FR 3390.93 - Indenizações e Restituições R$3.000.000,00 (010) TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ti. 0 J0.^T DE JfDE ^i^ücww? DE 2002 Aracaju, °?r de jiú^wvo de 2002; 181.° da Independência e 114°da República. u ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ^ —A ^v Marcos Antônio de Melo Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares-da Mota Secretário de Estado da Fazenda RECEITAS ÓRGÃO: 16.4 CÓDIGO 3000.00.00 3100.00.00 3110.00.00 3111.00.00 ESPECIFICAÇÃO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA RECURSO FINANCEIRO REPASSE FINANCEIRO DESDOBRAMENTO 3.000.000 3.000.000 s^r ^ FONTE 3.000.000 R$ 1,00 CATEGORIA ECONÔMICA 3.000.000 3.000.000