Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20461, de 20 de fevereiro de 2002
Nº 20461/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°SOM DE í í DE FO^(CtfT-tGC? DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n- 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA ESTADO 020610150.1342-Implantação de Escritórios Regionais de Justiça Gratuita FR 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 (000) 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 (025) TOTAL R$ 13.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 021220025.2346-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEJUC FR 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 (ooo) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 20.4M DE / y DE f^(/eKêmej? DE 2002 PENITENCIÁRIO 144210025.2351-Manutenção do Programa de Produção e Comercialização 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 (025) TOTAL R$ 13.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de ^/LJU^O de 2002; 181- da Independência e 114- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marffos !Ãntôhiô áe wSlo Secretário de Estado dol Plahejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando ^oaree^ da Mota Secretário de Estado da Fazen :o de Lima Secretário de/Éstíádo da Justiça, e da/Cidadania