Decreto Estadual de Sergipe nº 20380, de 4 de janeiro de 2002

Nº 20380/2002

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Art. 1.

O Item 53 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO 1 DAS ISENÇÕES TABELA I DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO ITEML... GOVERNO DE SERGIPE ? DECRETO WÍ03W DE ati DEJ)(^e/^it o DE 2001 ITEM 53. A saída interestadual dos hortifruticolas, em estado natural, a seguir discriminados (Convs. ICM 44/75; ICMS 68/90, 09/91, 28/91, 78/91 e 124/93:

Iabacate, abacaxi, acerola, araçá, abóbora, abobrinha, acelga, açafrão, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofrar araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, atemóia, azedim;

IIbanana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

IIIcajá, caju, cajarana, carambola, camomita, cará, cardo, catalanha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coco verde, coentro, couve, couve-flor, cogumelo;

IVerva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia, espargo;

Vgoiaba, graviola, inhame, hortelã, jaca, jabuticaba, jamelão, jenipapo, jiló, laranja, limão, losna, lima-da-pérsia;

VImanga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, macaxeira;

VIInabo, nabiça;

VIIIpinha, pitanga, palmito, pepino, pimentão, pimenta, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, repolho chinês, sapoti, sapota, salsa, segurelha;

IXtamarindo, tangerina, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem, umbu. Nota 1. A isenção estabelecida neste item não se aplica quando os produtos, nele mencionados, forem destinados à industrialização. ,%/ GOVERNO DE SERGIPE g DECRETO N?â03W DE 21 DE Je^e/n^^ o DE 2001 Nota 2. O disposto neste item aplica-se a partir de r/01/2002, exceto em relação:

Iao abacate, abacaxi, acerola, araçá, atemôia, banana, cajá, caju, cajarana, carantbola, coco verde, goiaba, graviola, jaca, jabuticaba, jamelão, jenipapo, laranja, limão, lima-da-pérsia, manga, melancia, mamão, melão, manjelão, maracujá, mangaba, pinha, pitanga, sapoti, sapota, tamarindo, tangerina e umbu, cujo benefício se aplica desde r/10/99;

IIà abóbora, cujo benefício se aplica desde 15/08/2001."

o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MM.3W DE ^2 DE^aéTfateO DE 2001

Altera o Item 53 da Tabela 1 do Anexo 1 e acrescenta o inciso XXVIII do "caput" e o § 8 o ao art. 12, os Itens 16, "caput" do art. 40 e o Item 57 à Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando os Convênios ICM n° 44, de 10 de dezembro de 1975, e ICMS n° 68, de 12 de dezembro de 1990, DECRETA:

Art. 2.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

Io inciso XXVIII do "caput" e o § 8 o ao art. 12: "Art 12.... / ...

XXVIII - na importação, do exterior, de matériasprimas, insumos, material secundário e de embalagem, por estabelecimento industrial enquadrado no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, para o momento em que correr a entrada das mercadorias no referido estabelecimento, observado o disposto no § 8 o deste artigo. § I o ....

§ 8º. O pagamento do ICMS diferido de que trata o inciso XXVIII do "caput" deste artigo ocorrerá no dia 05 do GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO H?IO.320 DE^% DE yeitfEm wto DE 2001 segundo mês subsequente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento industrial."

IIos itens 16, 17 e 18 à alínea T do inciso I do "caput" do art. 40: "Art 40.... / ... j9 - Jó. manteiga comum a granel e em garrafa 12%; 17. queijo coalho 12%; 18. requeijão 12%; fi)-

IIIo Item 57 à Tabela I do Anexo I: "ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA I DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO ITEM 1. ... ítfj" W ITEM 57. A saída interna de leite pasteurizado tipo "C especial, com até 3,2% de gordura, e de leite pasteurizado magro, com 2% de gordura, de estabelecimento industrial ou cooperativa para o Poder Público Estadual. Nota Única. O disposto neste Item aplica-se a partir de I o de dezembro de 200L " ^ GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N?âD.3W DEJW DE3)^^^ ^ DE 2001

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2002, exceto em relação aos incisos I e III do art. 2 o , que acrescentam o inciso XXVIII do "caput" e o § 8 o ao art. 12, e o Item 57 à Tabela I do Anexo I, do Regulamento do $CMS, que produzem seus efeitos a partir de I o de dezembro de 2001.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de^v—^—o de 2001; 180° da Independência e 113° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR pO ESTAQO FernanaTT$ffires da Mota Secretário de Estado da Fazenda jmrmhrãa Suba Ribeiro—^ Secretâria^Cnefe do Gabinete do Governador ALTERA602001

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