Decreto Estadual de Sergipe nº 20363, de 20 de dezembro de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?M3é3 DEÍ9 DEJ)efce/Hi^O DE 2001

Altera o § 23 do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que se refere a crédito presumido do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o Fica alterado o § 23 do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto n.° 18.544, de 30 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação; "Art 47.... g7"....