Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 20244, de 29 de novembro de 2001
Nº 20244/2001
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WSO.â44 DE $? DE fÁXSGmôKO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.350.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 9.350.000,00 ( nove milhões trezentos e cinqüenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123610121.6252-Redistribuição de Receitas do FUNDEF aos Municípios FR 3440.81 -Distribuição de Receitas R$ 3.000.000,00 (002) 3440.81 -Distribuição de Receitas R$ 1.900.000,00 (003) 123610121.6299-Remuneração dos Profissionais do Magistério 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.750.000,00 (002) 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 700.000,00 (003) TOTAL R$ 9.350.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 6.750.000,00 (002) B - Excesso de Arrecadação 2.600.000,00 (003) TOTAL R$ 9.350.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. /^A GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JIO,M? DE et? DE W(/eMVbvZO DE 2001
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $à de r^o^ Independência e 113- da República. de 2001; 180- da %%^L Secretário de Estado dc Pl ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marlcos Antônio de M^o nto e da Ciência e Tecnologia Fernandô-^iSbacfite da Mota Secretário de Estado da Fazenda Nilson Bafareto Socorro Secretário de Estado da Eaucação e do Desporto e Lazer O