GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WâD.Otr DE 03 DE OU-fÍL^^tO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso ii, alínea A da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.250.000,00 ( três milhões duzentos e cinqüenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.2043-Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000.000,00 (001) 3490.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 250.000,00 (000) TOTAL R$ 3.250.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 020610007.1042-Construção e Equipamentos de Foros FR 4590.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 (000) 020610007.2043-Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 3190.10 -Outros Benefícios de Natureza Social R$ 50.000,00 (000) - ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°áft^r DE 03 DE OcrTüL^ícO DE 2001 3190.9 3 3450.43 4590.92 -Indenizações e Restituições R$ -Subvenções Sociais R$ -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 020610007.2048-Manutenção da Escola da Magistratura 4590.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 021280007.2044-Capacitação de Recursos Humanos 4590.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 092710083.2047-Encargos com Inativos - TJE 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 3.000.000,00 (001) 20.000,00 (000) 5.000,00 (000) 10.000,00 (000) 100.000,00 (000) 40.000,00 (000) TOTAL R$ 3.250.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de 8^%CZL^o de 2001; IBOda Independência e 113- da República. ALBANO) FRANCO GOVERNADOR ibo ESTADO Antônio Vieira da Costa Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia em Exercício Fernando soares da Mota Secretário de Secretário idadania
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