Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19999, de 17 de setembro de 2001
Nº 19999/2001
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°iS 999 DEÍ 3 DE S^G-AtVieO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.460.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 11.460.000,00 (onze milhões quatrocentos e sessenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 041230031.2195-Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 (000) 288410290.2203-Amortização e Encargos da Dívida Interna por Contrato Refinanciado 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.000.000,00 (000) 4790.77 -Principal Corrigido da Dívida por Contratual Refinanciado R$ 2.800.000,00 (000) 288430290.2198-Amortização e Encargos da Dívida Interna 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 200.000,00 (000) 4790.73 -Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada R$ 300.000,00 (000) 288440290.2199-Amortização e Encargos da Dívida Externa 3390.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 3.000.000,00 (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.y9.999 DE A3 DE Sên€M.u,no DE 2001 4890.73 -Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada R$ 1.100.000,00 (000) 288450295.2200-Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios 3440.81 -Distribuição de Receitas R$ 1.000.000,00 (013) 288460298.2205-Encargos de Atividades Especiais 3490.93 -Indenizações e Restituições R$ 2.000.000,00 (000) TOTAL R$ 11.460.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA FINANÇAS 041230031.2195-Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 (000) 288430290.2198-Amortização e Encargos da Dívida Interna 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 400.000,00 (000) 4790.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 8.000.000,00 (000) 288450295.2200-Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios 3440.81 -Distribuição de Receitas R$ 1.000.000,00 (021) 288460298.2205-Encargos de Atividades Especiais 3490.91 -Sentenças Judiciárias R$ 2.000.000,00 (000) TOTAL R$ 11.460.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. . • GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°if9.999 DE Á3 DE S.e^fG-m.^^0 DE 2001
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Á^ de ^âfezÜZ^d e 2001; 180- da Independência e 113- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Ma rios Witônio Secretário de Estado do y JP. Planejamento e da Ciência e Tecnologia de Mero Fernandõ^SQãrjes da Mota Secretário de Estado da Fazenda