Decreto Estadual de Sergipe nº 19966, de 4 de setembro de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?i9-96í DE á S DE frGos-ro DE 2001

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no Município de Aquidabã, Estado de Sergipe, pará implantação de Pólo Industrial e de Serviços. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; na conformidade do que dispõe o DecretoLei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que cabe ao Governo Estadual promover a execução de medidas que contribuam, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado e da sua população; Considerando que o Estado precisa dispor de suficiente área de terra que possibilite a implantação de um Pólo Industrial e de Serviços no Município de Aquidabã, o que vai incentivar o desenvolvimento, gerando benefícios pará a economia do Estado e da Região; Considerando que os estudos locacionais para esse Pólo Industrial e de Serviços recomendam a sua implantação na área referida neste Decreto; Considerando, finalmente, que a utilidade pública resultante da utilização dessa área, bem como o alcance sócio-econômico que decorrerá da implantação desse empreendimento e os benefícios que serão gerados justificam a possibilidade legal de desapropriação dessa mesma área de terra, DECRETA: Art. I o , Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra, de domínio privado, situada no local denominado "Parque da Jaqueira", antigo Bairro da Maternidade, no Município de Aquidabã, neste Estado de Sergipe, de propriedade do Sr. Antônio Henrique Barbosa Teixeira e Esposa. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?ÍS3GC DEj F DE fh$os TV DE 2001