Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19953, de 24 de agosto de 2001
Nº 19953/2001
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 49.953 DEc23 DE fHSVSTO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 173.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA 020620010.2065-Manutenção das Atividades do Ministério Público FR 3490.38 -Arrendamento Mercantil R$ 13.000,00 (000) 3490.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 160.000,00 (000) TOTAL R$ 173.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: JUSTIÇA 020620010.1068-Construção e Equipamento dos Edifícios Sedes do Ministério Público FR 4590.51 -Obras e Instalações R$ 173.000,00 (000)
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. TOTAL R$ 173.000,00 mtr j GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 49 g DEc93 DE fKZOZTÜ DE 2001
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, S3 de o^^ãcí de 2001; 180- da Independência e 113- da República! ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ^ —PJOL A Marcos^Antônio de Mpf?o Secretário de Estado dol Planejamento e^da Ciência e Tecnologia Fernando Soatts da Mota Secretário de Estado dal/fazenda isto Pinheiro Machado ícretário Chefe da Casa Civil