Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19862, de 27 de julho de 2001
Nº 19862/2001
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÁQ,Ul DEo?V DE Jé^^bO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.446.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.446.000,00 ( um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.2041-Publicação Judiciais FR C 3490.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (000) 020610007.2043-Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias 3490.14 -Diárias - Civil R$ 50.000,00 (000) 3490.30 -Material de Consumo R$ 466.000,00 (000) 3490.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00 (000) 3490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 (000) 021260007.1046-Informatização de Varas eiveis e Criminais de Aracaju e de Comarcas do Interior 3490.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa O Jurídica R$ 850.000,00 (000) TOTAL R$ 1.446.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ^f^ o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°ÁWU DE o%V DE ^JP". LHO DE 2001
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ofc^ (Jé—X^-fiíLo de 2001; 180- da Independência e 113- da Republicai -^v^-/6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO t? Mardbâ Antônio de Meio Secretário de Estado doIplknelomento e da Ciência e Tecnologia Fernando^Sôares da Mota Secretário de Esta( Secretário d arreto de Lima da Justiça e da Cidadania C