Decreto Estadual de Sergipe nº 19784, de 21 de junho de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Á%.nty DE êJD DE TA a " /H 0 DE 2001 scenta o Item 27 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, no que trata de isenção nas operações com lâmpadas fluorescentes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o Convênio ICMS n.° 27, de 29 de maio de 2001, DECRETA: Art. I o Fica acrescentado o Item 27 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: "ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA II DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO ITEM I.... ITEM 27. As operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?jg.?at DE IO DE "f^ ^KO DE 2001 sódio, de alta pressão^eiassificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado. Nota Única. O disposto neste item aplica-se de 19.06.2001 a 31.07.2001 (Conv. ICMS n° 27/01)."