Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19727, de 28 de maio de 2001
Nº 19727/2001
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IsH9-W DE o? / DE tmrt^O DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 042440079.1135-Construção de Casas Popu1ares em Regime de Mutirão/Projeto Nordeste FR 4515.99 -Regime de Execução Especial R$ 1.000.000,00 (000) TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^rde c—=J^ de 2001; 180- da Independência e 113- da República. ^^%:—/^ — ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°:tá/W? DE â4 DE /h A?Q DE 2001 Q Marcos Secretário de Estado do leja ohio de M^í?) ento e da Ciência e Tecnologia Fernando^SOatds da Mota Secretário de Estado da Fazenda O