Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19646, de 26 de abril de 2001
Nº 19646/2001
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°te.tk DE ^J " DE /tt%rc, DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000, e conforme a Lei n- 4.365 de 24 de abril de 2001. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 9.500.000,00 ( nove milhões quinhentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA SERV. PUBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 092710083.6120-Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP FR 3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.900.000,00 (070) 3190.93 -Indenizações e Restituições R$ 3.600.000,00 (070) TOTAL R$ 9.500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA SERV. PUBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 092710083.6120-Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Á9.UjZ FR 3190.01 DE ãtf DE /?fâiej^. DE 2001 -Aposentadorias e Reformas R$ 9.500.000,00 (070) TOTAL R$ 9.500.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $f? de tpS^zy de 2001; 180- da Independência e 113- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mardos Secretário de Estado do ônio de íjeTo nto e da Ciência e Tecnologia Fernando sfíai?eàs da Mota Secretári o de Estado da Fazenda