Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19639, de 25 de abril de 2001
Nº 19639/2001
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 60.762,00 (sessenta mil setecentos e sessenta e dois reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123610121.6252-Redistribuição de Receitas do FUNDEF aos Municípios 3440.81 -Distribuição de Receitas TOTAL FR R$ 60.762,00 (005) R$ 60.762,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i"3 de ^S—:y de 2001; 180- Independência e 113- da República. da V^^-X— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°i9.(o39 DE i% DE AkSW,ar^ DE 2001 Ma ri Secretário de Estado do ntônio de Mt mento e da Ciência e Tecnologia Fernando"Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Nilson BafSéto Socorro Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer