Decreto Estadual de Sergipe nº 19615, de 9 de abril de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?i%.LÍ$ DE04 DE Atô^er^ DE 2001

Altera e acrescenta dispositivos do art. respectivamente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o Convênio ICMS n.° 93, de 15 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. I o . Fica alterado o inciso III do Item 24 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 19.521, de 05 de fevereiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA II DAS ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO ITEM 1 -... ITEM24-... / ... GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?i%U^ DECID E friAWZ-L. DE 2001 // / - com até 127 HP de potência (SAE), a partir de 09/01/2001 até 31.05.2002, observado o disposto na Nota 7 deste Item.