Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19613, de 5 de abril de 2001
Nº 19613/2001
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?i%.U3 DE Q$ DE fSfrvtiru DE 2001
Considera Ponto Facultativo no Serviço Público Estadual, os dias 12 e 13 de abril de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no artigo 247 da Lei n° 2.148, de Sergipe), DECRETA : Art. I o . Será considerado Ponto Facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, nos dias 12 e 13 de abril de 2001, em face das solenidades religiosas da Semana Santa.
Art. 2.
Ficam excluídos da aplicação deste Decreto os serviços que, por sua natureza ou característica especial, não podem ter os seus períodos de execução alterados ou não devem sofrer solução de continuidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ofy de ,aL^X de 2001; 180° da Independência e 113° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTAD da%áá% lachado ícretário-Chefe da Casa Civil JRNC.