Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19612, de 4 de abril de 2001
Nº 19612/2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.492.768,92 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.492.768,92 ( um milhão quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE 260610298.4404-Precatórios Judiciários FR 3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.492.768,92 (000) TOTAL R$ 1.492.768,92
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: INFRA-ESTRUTURA DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE 260610298.4404-Precatórios Judiciários FR 3490.91 -Sentenças Judiciárias R$ 1.492.768,92 (000) TOTAL R$ 1.492.768,92
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ^7^1^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÀQ.Ul DE 03 DE /%% ,t:rc DE 2001
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^3 de aA^^C de 2001; 180- da Independência e 113- da República. ^^^-X: ALBANO /FRANCO GOVERNADOR/ DO,ESTADO Antônio Viairá da Costa Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia ciclo Fernando soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretário de Estado da Infra-estrutura