Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19453, de 17 de janeiro de 2001
Nº 19453/2001
/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° H fe3 D E li DE CÍ4/lfe/ZO DE 2001
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.340 de 21 de dezembro de 2000. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 ( três milhões reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA FINANÇAS 041230031.2195-Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000.000,00 (000) 288460298.2205-Encargos de Atividades Especiais 3490.93 -Indenizações e Restituições R$ 1.000.000,00 (000) TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA FINANÇAS 113310112.2201-Contribuição para o PASEP FR 3490.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000.000,00 (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° H ks3 D E Ife DE JStAJSf$O DE 2001 TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jb de ÀCfow/rf) de 2001; 180- da Independência e 113- da República. %/^L/C ALBANO FRANCO GOVERNADOR JàO /ESTADO Antônio Vieira da Costa Secretário de Estado do PWnej arnento e da Ciência e Tecnologia em Exercício Fernando SoaréV da Mota Secretário de Estado da Fazenda