Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19400, de 14 de dezembro de 2000
Nº 19400/2000
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO H°ÁS.bQO DE/3 DEj)SZeMAttó DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 195.799,49 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84,Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 195.799,49 (cento e noventa e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610011.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 195.799,49 (000) TOTAL R$ 195.799,49
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 4 3 deáa^^—S^ de 2000; 179- da Independência e lica. 0 112- da Repübl ^% ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°iâ kQO h D E A 5 DEyeze/n Antônio Secretário de Estado do Pl DE 2000 da Costa to e da Ciência e Tecnologia ciclo Fernando ^oajes da Mota Secretário de EstadjD da^fazenda jyjtírWífia-r^eÇb tié" Lima" cT / ^ Secretário jfe Egtado da Justiça e da Cidadania