Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19352, de 30 de novembro de 2000
Nº 19352/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H° 19.351 DE (2^- DE /•fr(/éít^KO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 10.000,000,00 (dez milhões reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO ESTATUTáRIO DO ESTADO DE SERGIPE 092710141.6101 - Operacionalização do Fundo de Aposentadoria do Serv. Pub. Estatutário do Estado de Sergipe-FUNASERP FR 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 10.000.000,00 (010) TOTAL R$ 10.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de (^4—^od e 2000; 179- da Independência e 112- da República. /f/^-/^. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Á935l DE.29- DE^à(^its,^O DE 2000 Marqos Antônio de Secretário de Estado do Me?( iento e da Ciência e Tecnologia Fernando Toatas da Mota Secretário de Estado da Fazenda jflB Maria Isabel Carvalho Nabuco Dávila Secretário de Estado da Administração