Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19279, de 13 de novembro de 2000
Nº 19279/2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 142.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4,161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Pica aberto crédito suplementar no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020620011.2065 - Manutenção das Atividades do Ministério Público 3490.14 - Diárias - Civil 3490.33 - Passagens e Despesas coro Locomoção 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente 4590.61 - Aquisição de Imóveis TOTAL R$ 142.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de r-o(%LjLede 2000; 179- da Independência e 112- da República. R$ R$ R$ R$ R$ R$ 15.000,0 0 5.000,0 0 12.000,0 0 50.000,0 0 47.500,0 0 12.500,0 0 PR (000) (000) (000) (000) (000) (000) ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°M-Sia DE 09 DE AM/nt6teO DE 2000 Márcios Antônio Secretário de Estado do .4$ÍÍÍI3 nto e da Ciência e Tecnologia Fernando "Soâfràà da Mota Secretário de Estado da Fazenda Augusto Pinheiro Machado Secretário Chefe da Casa Civil