Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19232, de 27 de outubro de 2000
Nº 19232/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i 9 m DE$iÇ DE CxrítteVZO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de RS 851.155,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 851.155,00 (oitocentos e cinqüenta e um roli cento e cinqüenta e cinco reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO 205440381.1249 - Programação a Cargo da COHIDRO FR 4515.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 851.155,00 (000) TOTAL R$ 851.155,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 288460035.2205 - Encargos e Atividades Gerais FR 3490.91 - Sentenças Judiciárias R$ 851.155,00 (000) TOTAL R$ 851.155,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $(? de I9^ZJIUP de 2000; 179- da Independência e 112- da República. ^ZGOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°i9.333, DE afa DE C?tíTlckSítO DE 2000 ^^%^/C ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mar (to s de Md)o Secretário de Estado do nto e da Ciência e Tecnologia Fernando soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Roberto Fontes de Goes/^^—t Secretário de Estado da agricultura do Abaste^imentp e da Irrigação