Decreto Estadual de Sergipe nº 19203, de 25 de outubro de 2000

Nº 19203/2000

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U°Á9âD3 DEÍ?3 DE CwfuWU? DE 2000

Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.920.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 18.920.000,00 (dezoito milhões novecentos e vinte mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DO ESTADO 021220035.2071 - Manutenção do Gabinete do Procurador FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 600.000,00 (001) 020620011.2065 - Manutenção das Atividades do Ministério Público 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 600.000,00 (001) 092710141.2066 - Encargos com Inativos - PGJ 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 300.000,00 (001) ADMINISTRAÇÃO PESSOAL 092710141.2165 - Encargos Cora Inativos e Pensionistas - SEAD 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 1.200.000,00 (001) FAZENDA E FINANÇAS 041220035.2193 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEFAZ ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U° 49203 DE í3 DE Pd^c^^tO DE 2000 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.500.000,00 (000) EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123610141.2528 - Encargos coro Inativos do Ensino Fundamental 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 3.200.000,00 (001) 123620231.2261 - Manutenção e Supervisão do Ensino Médio 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.600.000,00 (000) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 500.000,00 (001) JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 020610291.2349 - Manutenção de Unidades Prisionais 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00 (001) SEGURANÇA PUBLICA 061220035.2382 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3190.12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar R$ 220.000,00 (001) TOTAL R$ 18.920.000,00

Art. 2.

- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 12.100.000,00 (000) B - Excesso de Arrecadação 6.820.000,00 (001) TOTAL R$ 18.920.000,00

Art. 3.

- - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação. ^u. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°i9103 DE ^ 3 DE O(tfittAteO DE 2000 112- da República. Art . 4- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, A3 de oS?Zfcu? de 2000; 179- da Independência e ^^ L Xl Secretário de Estado do ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mar$ds /fotônio de Milo Pl to e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares M a Mota Secretário de Estado da Fazenda jorge(Araújo Secretário Onere da Casa Civil Maria Isabel Carvalho Nabuco D / Avila Secretário de Estado da Administração Jos^ívan de Carvalho Paixão^.. Secretário de .Estado da Educação e do Desporto e Lazer ruçmrta Secretário afe Bsta( reto de Lima Justiça, e áà Cidadania Secretário ralho Segurança Pública

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