Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19202, de 25 de outubro de 2000
Nº 19202/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÂQ.$jDl DE ^3 DE Oitiin^vLO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições guê lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 ( três milhões reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 288450681.2200 - Programação a Cargo dos Municípios FR 3440.81 - Distribuição de Receitas R$ 500.000,00 (003) 3440.81 - Distribuição de Receitas R$ 1.000.000,00 (013) 3440.81 - Distribuição de Receitas R$ 1.500.000,00 (023) TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 500.000,00 (003) B - Excesso de Arrecadação 1.000.000,00 (013)
C - Excesso de Arrecadação 1.500.000,00 (023) TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, cÃ3 de i?Sfafci-o de 2000; 179- da Independência e 112- da República. publicação. /6^6, /d ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°Á9.SL0â DE (?3 DE O(?fícHviO DE 2000 Secretári o de Estado dol lEntônio de M Vó lamento e da Ciência e Tecnologia FernandosÔares da Mota Secretário de Estado da Fazenda