Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19123, de 25 de setembro de 2000
Nº 19123/2000
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°i9J53 DE (20 DE fe°ié/nmiO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 44.645,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 44.645,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610011.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3190.10 - Outros Benefícios de Natureza Social R$ 42.505,00 (001) 022430011.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular 3190.10 - Outros Benefícios de Natureza Social R$ 2.110,00 (001) 092710141.2047 - Encargos com Inativos - TJE 3190.10 - Outros Benefícios de Natureza Social R$ 30,00 (001) TOTAL R$ 44.645,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 020610011.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 44.645,00 (001) TOTAL R$ 44.645,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°Á9.ÁS3 DEJO DESGÍe-/ntoKO DE 2000 O 112- da República.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições era contrário. Aracaju, ãX) de )2^^ o de 2000; 179- da Independência e ALBANO FRANCO GOVERNADOR 1DQ ESTADO O Antônio Secretário de Estado do Plá e: a Costa nto e da Ciência e Tecnologia cio Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Ericto de Lima Secretário Ae EáTtado da Justiça e da Cidadania