Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19076, de 6 de setembro de 2000
Nº 19076/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i3.PHZ DE OH DE JTíF-TV/nteW(?DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 103010171.1311 - Construção, Expansão e Recuperação de Unidades de Saúde FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00 (025) TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto devem decorrer do Excesso de Arrecadação que se verificar na execução do vigente Orçamento, resultante do Convênio n-754/99, de 27 de dezembro de 1999, celebrado entre o Governo Federal, através da Fundação Nacional de Saúde, e a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe.
Art. 3.
- - A execução dos gastos referentes ao reforço de dotação de que trata o Art. 1- fica condicionada à efetiva transferência dos recursos financeiros para a conta do Convênio a que se refere o Art. 2- deste Decreto.
Art. 4.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^7 de r^Ct^d e 2000; 179- da Independência e 112- República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i9 W 04üE "/er/HtottO DE 2000 c i Secretário de Estado do ,J, cL Marcbs. Antônio de MdlcP nto e da Ciência e Tecnologia Fernando Soàxe^ da Mota Secretário de Estado da Fazenda Barreto da Saúde Marta Oli Secretária de