Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19075, de 6 de setembro de 2000
Nº 19075/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÁQOtt DE Oy DE ítrftr/n (ZULO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00 ( dois milhões cento e cinqüenta e cinco mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 288460035.2205 - Encargos e Atividades Gerais FR 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 2.155.000,00 (000) TOTAL R$ 2.155.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2000.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oi de /^fe^fc^de 2000; 179- da Independência e 112- da República. xf?^%L ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO 4/ J I AM Marcos Antônio de Melcf Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°AÇ-O?f D E 04 DE V^wnt f WDE 2000 Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda