Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19074, de 6 de setembro de 2000
Nº 19074/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO bl°ÁS.0J4 DE 04 DE CCÍ?^VWÍSWÍ? DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 ( dois milhões trezentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 288410661.2203 - Amortização e Encargos da Divida Interna Refinanciada FR 3290.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.000.000,00 (000) 4790.77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado R$ 1.300.000,00 (000) TOTAL R$ 2.300.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de agosto de 2000.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0r de /%%Z$Lode 2000; 179- da Independência e 112- da República. ^^ — Xl ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO fc.. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÁS.OH DE OH DE Sefe-MteVLO DE 2000 Mar, Secretário de Estado dol ió de MÉJK? nto e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda