Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19058, de 30 de agosto de 2000
Nº 19058/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Í9.0S8 D E Jt9 DE ftGOSTO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610011.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 73.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra R$ 731.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 196.000,00 (000) TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na $ata de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â9 de °^L^Íáõ de 2000; 179- da Independência e 112- da República. ^ , x^%C ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i905% DEÍ 3 DE F)GQSTV DE 2000 Secretário de Estado do A CU JJ: 3- Marejou Antônio de Mdlta Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Secreta Secretário ma