Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19057, de 31 de agosto de 2000
Nº 19057/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J3.05? DE ^ 9 DE fr^OSTV DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 ( quatro milhões quinhentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 288410661.2203 - Amortização e Encargos da Dívida Interna Refinanciada FR 3290.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 3.300.000,00 (000) 288430661.2198 - Amortização e Encargos da Dívida interna 4790.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 600.000,00 (000) 288450681.2200 - Programação a Cargo dos Municípios 3440.81 - Distribuição de Receitas R$ 600.000,00 (013) TOTAL R$ 4.500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 3.900.000,00 (000) B - Excesso de Arrecadação 600.000,00 (013) TOTAL R$ 4.500.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $ .Off DE $3 DE AGOSTO DE 2000 112- da Repúbl Aracaju, X3 de o-apJS^ de 2000; 179- da Independência e lica. ^ ^^€^-/^ Secretário de Estado do ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mardos Antônio de Mero Planeianjento e da Ciência e Tecnologia Fernando v Soarisfe da Mota Secretário de Estado da Fazenda