Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19056, de 31 de agosto de 2000
Nº 19056/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U°lS.O$Ç DEJL3 DE FfGOSl^O DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 288460035.2205 - Encargos e Atividades Gerais 3490.93 - Indenizações e Restituições TOTAL FR R$ 1.000.000,00 (000) R$ 1.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. publicação.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i3 de a-a^-SS de 2000; 179- da Independência e 112- da República. ^ %^%L-/6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO VI Mancos Secretário de Estado do i
j). Antônio de MejLO Planejamento e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N O 49.05Ê DE (2,9 DE FtGOSTO DE 2000 Fernando Soaffes da Mota Secretário de Estado da Fazenda