Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19, de 9 de fevereiro de 2022
Nº 19/2022
Dispõe sobre a desafetação de imóvel situado no Perímetro Irrigado Betume, onde funciona a Usina Beneficente de Arroz, no Município de Neópolis - SE, de propriedade do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta do proc. eletrônico nº 2428/2021-AVAL.BEM.IMOVEL.SEAD, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e Considerando o posicionamento favorável da ProcuradoriaGeral do Estado, através do Parecer nº 6.751/2021; D E C R E T A:
Art. 1.
Fica desafetado um imóvel situado no Perímetro Irrigado Betume, onde funciona a Usina Beneficente de Arroz, situado no Perímetro Irrigado Betume, no Município de Neópolis - SE, medindo 20.251,12 m 2 (vinte mil, duzentos e cinquenta e um inteiros e doze décimos de metros quadrados) registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Neópolis - SE, sob a matrícula de nº 6.692, do Registro Geral – Livro 02-L, fls. 81.
Art. 2.
A desafetação de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se à alienação do referido bem público, após a competente autorização legislativa, cujos valores auferidos serão destinados para fins de aporte ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe – FINANPREV/SE, de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 151, de 02 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 08 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Manuel Dernival Santos Neto Secretário de Estado da Administração José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2022