Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18936, de 7 de julho de 2000
Nº 18936/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i%.936 DE 0^ DE^aULL%O DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 358.117,89 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 358.117,89 (trezentos e cinqüenta e oito mil cento e dezessete reais e oitenta e nove centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 103010171.1311 - Construção, Expansão e Recuperação de Unidades de Saúde FR 4590.51 - Obras e Instalações R$ 358.117,89 (025) TOTAL R$ 358.117,89
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto devem decorrer do Excesso de Arrecadação que se verificar na execução do vigente Orçamento, resultante do Convênio n-8/2000, de 21 de junho de 2000, celebrado entre o Governo Federal, através do Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe.
Art. 3.
- - A execução dos gastos referentes ao reforço de dotação de que trata o Art. 1- fica condicionada a efetiva transferência dos recursos financeiros para a conta do Convênio a que se refere o Art. 2-, deste Decreto.
Art. 4.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05^ de^^Qíko de 2000; 179- da Independência e 112- República. xz^z- /6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°j% 936 DE0^DE r€uxi DE 2000 Antônio Vieira/da Costa Secretário de Estado do PjLaneiamerito e da Ciência e Tecnologia im Exercício Fernando teares da Mota Secretário de Estado da Fazenda rreto da Saúde Marta OXTve Secretária de E