Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18864, de 9 de junho de 2000
Nº 18864/2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil quinhentos reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO 236920551.1284 - Projetos Especiais de Apoio ao Setor Terciário FR 3490.41 - Contribuições R$ 1.500,00 (000) 3490.41 - Contribuições R$ 15.000,00 (025) TOTAL R$ 16.500,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO 221220035.2282 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEICT FR 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 15.000,00 (025) 236920551.1284 - Projetos Especiais de Apoio ao Setor Terciário 4590.51 - Obras e Instalações R$ 1.500,00 (000) TOTAL R$ 16.500,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JíàQ4 DE OiDE^títVttO DE 2000 Aracaju , O ? deA^-^iLo de 2000; 179- da Independência e ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marcfcos Secretári o de Estado do Antôni o de Me J. Ji ztfo Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Secretário de Est uimaraes ,1 do Comércio e do Turismo