Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18812, de 17 de maio de 2000
Nº 18812/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J%.%Ál D DEÍÍTDE Mft^rO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.661.431,67 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.661.431,67 ( um milhão seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: O SERVIÇOS PÚBLICOS 041220035.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações R$ 411.431,67 (000) 164820351.1479 - Programação a Cargo da CEHOP 4615.65 - Constituição ou Aumento de Capital R$ 1.250.000,00 (000) TOTAL R$ 1.661.431,67
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i!Tde r ="—o de 2000; 179- da Independência e 112- da República. x^%-/ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO •v. O GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Á%.%iZ D E XfT DE Ai ft3TO DE 2000 ^-:ç L ; ,—-r - cu n Marcbs Antônio de MefUJ Secretário de Estado do planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Luciano Atígusro Barreto Carvalho Secretário de Estado dos Serviços Públicos O O