Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18810, de 16 de maio de 2000
Nº 18810/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tf-WO ^ DE Í5" DE A?/^0 DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA O E FINANÇAS 041220035.2346 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEJUC FR 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 126.000,00 (000) TOTAL R$ 126.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, -í5" de ç^oJio de 2000; 179- da Independência e 112- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°itSiO o DE ifíf DE MftzrO DE 2000 Secretário de Estado dq Mancos AAntônio de MjU,o Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretari Secretário Cidadania O O