Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18724, de 6 de abril de 2000
Nº 18724/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J%W DE O^DE /?to KJTL DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE SERGIPE - IPÊS 164820351.4165 - Manutenção da Divisão de Assistência Habitacional FR 3290.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 242.000,00 (000) 3290.22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 8.000,00 (000) 4790.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 80.000,00 (000) TOTAL R$ 330.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 288460035.2205 - Encargos e Atividades Gerais FR 3490.91 - Sentenças Judiciárias R$ 330.000,00 (000) TOTAL R$ 330.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. t- ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^39-4 D E 0J^DE /hfoKzrCDE 2000 Aracaju, C?S"de ab+X. y de 2000; 179- da Independência e 112- da República. ^^ZL-/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado do .ji. Marfcos antônio de Mglo Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando soares da Mota Secretário ^e^Estado da Fazenda Maria Isabel Carvalho Nabuco D 7 Avila Secretária de Estado da Administração