Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18716, de 5 de abril de 2000
Nº 18716/2000
/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°Ài. 1U DE 30 DE M tto,co DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 ( dois milhões quinhentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS 041220035.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4540.42 - Auxílios R$ 2.500.000,00 (025) TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto devem decorrer do Excesso de Arrecadação que se verificar na execução do vigente Orçamento, resultante do Convênio n- 202/99, de 30 de dezembro de 1999, celebrado entre o Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional, e a Secretaria de Estado dos Serviços Públicos de Sergipe.
Art. 3.
- - A execução dos gastos referentes ao reforço de dotação de que trata o Art. 1- fica condicionada à efetiva transferência dos recursos financeiros para a conta do Convênio a que se refere o Art. 2-, deste Decreto.
Art. 4.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 20 de ty^c^^o de 2000; 179- da Independência e 112- Repúplica. J ,-^%:— /L.... ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°liXAQ QE3P DE AI DE 2000 Antônio Vieira da Costa Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia em/Exercício FernandcT""Sbàres da Mota Secretário de-, Estado da Fazenda V Luciano Augusto Barreto jCarvalho Secretário de Estado dos Serviços Públicos