Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18707, de 29 de março de 2000
Nº 18707/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W°ÀUO? DEc^J DE /H/ltLC-o DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 ( um milhão cem mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123610231.6251 - Manutenção do Ensino Fundamental FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.000,00 (002) 4690.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 (002) TOTAL R$ 1.100.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 123610231.6251 - Manutenção do Ensino Fundamental FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.100.000,00 (002) publicação. TOTAL R$ 1.100.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°ÀWO? DE 3rh DE /nftt^CG DE 2000 Aracaju, o2rã de 112- da República. de 2000; 179- da Independência e ^%f%-/C ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO MardoslAntônio de MepíQ Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soãrds da Mota Secretário de Estado da Fazenda José Ivan de Carvalho Paixão Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer