Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18704, de 28 de março de 2000
Nº 18704/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U°ltW DE ^ ? DE /nAfeC^O DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS 164820351.1479 - Programação a Cargo da CEHOP FR 4615.65 - Constituição ou Aumento de Capital R$ 4.000.000,00 (000) TOTAL R$ 4.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ft de(w^=^eo de 2000; 179- da Independência e 112- da República. / %2^ - ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ^ Mancos Antônio de Meão Secretário de Estado dd ^ Antônio de MeQ, Planejamento e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° fa?O 4 DEoft DE ftff/teo DE 2000 Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretário de Estado dos Serviços Públicos