Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18680, de 14 de março de 2000
Nº 18680/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IW% 630 DE ^3 DE MA Ue O DE 2000 j Abre crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 103010171.1311 - Construção, Expansão e Recuperação de Unidades de Saúde FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 800.000,00 (025) TOTAL R$ 800.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto devem decorrer do Excesso de Arrecadação que se verificar na execução do vigente Orçamento, resultante do Convênio n- 3.202/98, de 03 de julho de 1998, celebrado entre o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe.
Art. 3.
- - A execução dos gastos referentes ao reforço de dotação de que trata o Art. 1- fica condicionada à efetiva transferência dos recursos financeiros para a conta do Convênio a que se refere o Art. 2-, deste Decreto.
Art. 4.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^3 de o—^to de 2000; 179- da Independência e 112- Repúplica. / ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÂtGSO DE^3 DE /nrttecc? DE 2000 H Secretário de Estado do , J: u Mardos Antônio de Planejamento e da Ciência e Tecnologia Melo Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda arreto da Saúde Marta Secretária de