Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18661, de 2 de março de 2000
Nº 18661/2000
J i GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W°ÍS.êél DE 2% XtàfW/tfP^-iZO DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA E FINANÇAS 041220035.2346 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEJUC FR 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 (000) 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 23.000,00 (000) TOTAL R$ 33.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: JUSTIÇA, E DA CIDADANIA PENITENCIÁRIO 020610035.1346 - Recomposição da Frota de Veículos do DESIPE FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 (000) 020610291.1345 - Ampliação, Reforma e Equipamento do Sistema Penitenciário 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 23.000,00 (000) TOTAL R$ 33.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°téMJ DE ^ 9 DE fei/Ft-erxfi^ DE 2000
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 2% de y%(/z^t^o d e 2000; 179- da Independência e 112- da República. BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR em Exei :STADO Antônio Vieira/da Costa Secretário de Estado do Planeiamemto e da Ciência e Tecnologia ei Exercício FernanddSoares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Secretário de adania