Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18630, de 18 de fevereiro de 2000
Nº 18630/2000
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°ÍS-6ZC D E 1^ DE feiG0é3 RG DE 2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 4.161 de 20 de dezembro de 1999. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 288460035.2205 - Encargos e Atividades Gerais FR 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 5.000.000,00 (000) TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2000.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, "iri dedUrtsi^t^LQ de 2000; 179- da Independência e 112- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ^ Mar Secretário de Estado do J), A bos Antônio de Melo Planejamento e deficiência e Tecnologia o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Í8 bBO DE f 4 DE/fe^-^"-J/^ DE 2000 Fernandosoares da Mota Secretário de Estado da Fazenda O