Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18532, de 27 de dezembro de 1999
Nº 18532/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S%-531 DE oi^ DE J)etizmVhtyD DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.637.189,92 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 9.637.189,92 ( nove milhões seiscentos e trinta e sete mil cento e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 080420188.2271 - Contribuições a Fundos FUNDEF FR 3112.41 - Contribuições R$ 5.410.145,77 (002) 3412.41 - Contribuições R$ 95.456,15 (002) 3412.41 - Contribuições R$ 4.131.588,00 (003) TOTAL R$ 9.637.189,92
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - Excesso de Arrecadação 5.505.601,92 (002) B - Excesso de Arrecadação 4.131.588,00 (003) TOTAL R$ 9.637.189,92
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de áfi-x^—Wo de 1999; 178- da Independência e -ihl ira. 0 publicação.
IIIda República. v//— /- ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°ÁtSSSL DE SR Vüjtti DE 1999 Antônio Viei/ra da Costa Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia eiwExer,cicio Fernando Secretário de Secretário s^da Mota da Fazenda r n"dê Carvalho Paixão Estado da Educação e do Desporto e Lazer