Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18528, de 27 de dezembro de 1999
Nº 18528/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°ã.522 DE Sft DE J?^?íTAi^ktODE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.996.176,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 12.996.176,00 (doze milhões novecentos e noventa e seis mil cento e setenta e seis reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO PESSOAL 150820495.2165 - Encargos Com Inativos e Pensionistas - SEAD FR 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 10.480.000,00 (046) FAZENDA E FINANÇAS 030070021.2193 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEFAZ 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.516.176,00 (046) TOTAL R$ 12.996.176,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de Operações de Créditos internas realizadas pelo Governo do Estado junto ao Banco do Brasil.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Sfy de às.j^—L^de 1999; 178- da Independência e liida República. ° ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°fattX DE (2-? DE J)eédT/nito K,O DE 1999 irfc:os .Antônio de M( Marcos Secretário de Estado dd Planejamento e aa Ciência e Tecnologia KJ Fernando Soares da Mota Secretário da Estado da Fazenda ió aa E jãMaria Isabel Carvalho Nabuco D / Avila Secretária de Estado da Administração